Termos de Utilização – NeuroPlayKids

1. Identificação e Objeto

A plataforma NeuroPlayKids é uma plataforma digital de intervenção no neurodesenvolvimento infantil, operado em regime de nome individual, com sede em Lisboa e contacto oficial através do e-mail: neuroplaykidspt@gmail.com. Os presentes Termos de Utilização regem o acesso e a utilização da plataforma por parte de pais e profissionais de educação e saúde.

2. Propriedade Intelectual e Marca Registada

2.1. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo jogos, algoritmos, ilustrações, textos pedagógicos e software, foi criado pela equipa da NeuroPlayKids e é propriedade exclusiva da sua fundadora e CEO.

2.2. A marca NeuroPlayKids encontra-se devidamente registada no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial / nº 752337 /22.12.25). É expressamente proibida a utilização do nome, logótipo ou qualquer elemento distintivo da marca sem autorização prévia por escrito.

2.3. É proibida a reprodução, gravação de ecrã, engenharia reversa ou distribuição dos conteúdos para fins comerciais ou públicos.

2.4 A NeuroPlayKids reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar, atualizar, suspender ou remover qualquer jogo, atividade ou funcionalidade da plataforma para fins de melhoria técnica, manutenção ou atualização. Estas alterações não conferem ao utilizador o direito a qualquer compensação ou reembolso.

3. Planos e Condições de Subscrição

A NeuroPlayKids funciona num modelo de subscrição recorrente:

• Plano Básico com acesso a 5 áreas do neurodesenvolvimento à escolha e acesso limitado a subcategorias e filtros.
• Mensal: 9,90€ + IVA | Anual: 6,93€/mês + IVA.
• Plano Pro com acesso total às 5 áreas de neurodesenvolvimento da plataforma, acesso Ilimitado a subcategorias e filtros e funcionalidade de impressão de materiais.
• Mensal: 18,90€ + IVA | Anual: 9,42€/mês + IVA.

4. Período Experimental e Pagamentos

• É oferecido um período de teste de 7 dias. Caso não ocorra cancelamento dentro deste prazo, a subscrição será cobrada automaticamente no 8.º dia.
• Para usufruir do período experimental, o utilizador deverá registar um método de pagamento válido.
• As subscrições renovam-se automaticamente por períodos iguais (mensais ou anuais). A cobrança é efetuada no dia da inscrição original.
• Aos valores indicados acresce o IVA à taxa legal em vigor.

5. Cancelamento e Reembolsos

• O utilizador pode cancelar a renovação automática a qualquer momento nas definições da conta. O acesso mantém-se até ao fim do período já faturado.
• Ao aceder aos conteúdos digitais após o período experimental, o utilizador consente expressamente na perda do direito de livre utilização, dada a natureza de consumo imediato e digital do serviço.

6. Uso Ético e Responsabilidade

• A NeuroPlayKids é uma plataforma de suporte terapêutico e pedagógico. O utilizador reconhece que os conteúdos disponibilizados não substituem o julgamento clínico, o diagnóstico médico ou a intervenção terapêutica personalizada. Perante qualquer dúvida sobre o neurodesenvolvimento da criança, o utilizador deve consultar um especialista.
• A NeuroPlayKids não assume qualquer responsabilidade por decisões clínicas tomadas com base no uso da plataforma.
• O profissional de saúde ou educação é o único responsável pela seleção, aplicação e supervisão das atividades com os seus pacientes/alunos.
• O uso doméstico deve ser sempre supervisionado por um adulto. A plataforma não recolhe dados identificáveis de crianças, sendo a gestão de perfis anónimos da responsabilidade do utilizador.

7. Impressão de Materiais (Exclusivo Premium)

• A funcionalidade de impressão no Plano Premium destina-se estritamente ao uso direto com a criança em contexto de consulta ou familiar. É proibida a venda, digitalização ou partilha pública destes materiais sem autorização.

8. Contas e Segurança

• A conta é pessoal e intransmissível. Partilhar credenciais com terceiros pode levar à suspensão da conta.
• O utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua password.
• À data atual, a plataforma não cria perfis individuais de menores. A responsabilidade pela aplicação das atividades e supervisão da criança durante o uso dos jogos é inteiramente do adulto subscritor.

9. Limitação de Responsabilidade

• A plataforma não se responsabiliza por interrupções temporárias de serviço (manutenção) ou problemas na ligação de internet do utilizador.
• A NeuroPlayKids não garante resultados específicos no desenvolvimento da criança, pois este depende de múltiplos fatores externos.

10. Lei Aplicável e Foro

• Estes termos regem-se pela Lei Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio, as partes elegem o Foro da Comarca de Lisboa. Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL).